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Dec. Mun. Gravataí/RS 10.614/10 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 10.614 de 29.11.2010

DOM-Gravataí: 29.11.2010

Altera o Decreto nº 10.438/2010 que regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições, visando alterar o disposto no Decreto nº 10.438/2010,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º, do Decreto nº 10.438/2010, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Gravataí ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico previsto no artigo 1º, até o último dia útil do mês subsequente ao da competência do tributo."

Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo 6º ao artigo 3º do Decreto nº 10.438/2010.

"Artigo 3º (...)

§ 6º. Aquelas empresas que durante o exercício de 2010, mensalmente utilizaram-se da Declaração Eletrônica do ISS, ficam dispensadas da entrega da declaração anual nos termos do artigo 200 da Lei Municipal nº 568/90 e suas alterações."

Art. 3º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 23 do Decreto nº 10.438/2010.

"Artigo 23. (...)

Parágrafo único. As empresas optantes pelo Simples Nacional e as empresas tomadoras de serviço não sujeitas à retenção, sofrerão os efeitos deste Decreto a partir do último dia útil do mês de março de 2011, com declaração das receitas de janeiro e fevereiro deste mesmo exercício e após na forma do artigo 2º."

Art. 4º Fica acrescentado o parágrafo único ao inciso II do art. 4º, do Decreto nº 10.438/2010.

"Artigo 4º ( continua ... )

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