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Dec. Mun. Paranaguá/PR 2.798/12 - Dec. - Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 2.798 de 24.09.2012

DOM-Paranaguá: 28.09.2012

(Regulamenta o tratamento tributário dado as cooperativas de transporte de cargas gerais previstos na Lei Complementar nº 110/2009, que dispõe sobre as Normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, acrescentando e alterando dispositivos na Lei Complementar nº 6, de 21 de dezembro de 2000 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 110/2009, e o contido no protocolo sob nº 27.248/2012.

DECRETA :

Art. 1º As cooperativas de Transportes de Cargas Gerais de Paranaguá, passarão a ter como base de cálculo do ISS o valor integral da nota fiscal de serviço, sem qualquer dedução.

Art. 2º A alíquota do imposto mencionado no Art. 1º deste Decreto será de 2% para o item 16.01.

Art. 3º A taxa de fiscalização de regular funcionamento e de localização de atividades econômicas cobradas dos motoristas será fixada em 50 UFM, a partir de 2013.

Art. 4º A partir de 2013 a alíquota do item 16.01 será de 3% para os serviços de transportes da natureza municipal de cargas em geral.

Art. 5º O executivo deverá publicar em 2012 através de Lei Complementar os ordenamentos jurídicos previstos neste Decreto, que terá seus efeitos para o exercício de 2013.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2012, revogando as disposições em contrário .

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 24 de setembro de 2012.

JOSÉ BAKA FILHO

Prefeito ( continua ... )

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