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Lei Mun. Maringá/PR 9.394/12 - Lei do Município de Maringá nº 9.394 de 21.11.2012

DOM-Maringá: 26.11.2012

Altera dispositivo da Lei n. 6.936, de 09 de setembro de 2005, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá - PRODEM/EMPRESA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º O artigo 10 da Lei n. 6.936, de 09 de setembro de 2005, passa a vigorar nos seguintes termos:

"Artigo 10. (...)

Parágrafo único. Quando o imóvel estiver localizado em área rural, dentro do perímetro do Município, a aquisição e a alienação dependerão de avaliação realizada pela Comissão citada no caput deste artigo." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 21 de novembro de 2012.

Silvio Magalhães Barros II

Prefeito Municipal

Mário José Alexandre

Chefe de Gabinete

José Luiz Bovo

Secretário de ( continua ... )

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