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Dec. Mun. Maringá/PR 2.354/12 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 2.354 de 30.11.2012

DOM-Maringá: 10.12.2012

Fixa condições para pagamento à vista e parcelado dos impostos, taxas e, no caso de imóveis territoriais, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, relativos ao exercício de 2013.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município de Maringá, e as previsões da Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, denominada Código Tributário Municipal, e das Leis Complementares Municipais nos 733, de 19 de setembro de 2008 e 922, de 11 de setembro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2013, será feito com base na Planta de Valores Genéricos anexa à Lei Complementar Municipal nº 733/2008, atualizada pela variação do IPCA-15 (IBGE), conforme determina o artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 1º. Para o exercício de 2013, será aplicada a tabela de depreciação, preservando os fatores de obsolescência aplicados no exercício de 2009.

§ 2º. A atualização mencionada no caput deste artigo, correspondente ao índice IPCA-15 (IBGE) acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2011, é de 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento).

Art. 2º Para efeitos de lançamento dos tributos imobiliários para o exercício de 2013, as construções cadastradas que estiverem com situação "3 - Sem Habite-se com alvará" e "4 - Sem aprovação", terão o padrão alterado para o mais alto da categoria correspondente, constante na "RELAÇÃO DO VALOR POR M² (METRO QUADRADO) DE CONSTRUÇÃO" anexa à Planta de Valores Genéricos.

Art. 3º Aos tributos Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CC-SIP, aplicar-se-á a atualização disciplinada no artigo 1º deste Decreto. ( continua ... )

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