x
x
x
Com. SMF/São José do Rio Preto - SP 1/11 - Com. - Comunicado Secretário Municipal da Fazenda nº 1 de 15.12.2011

DOM-São José do Rio Preto: 16.12.2011

(Fixa a tabela para atualização dos débitos municipais e o valor da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2012.)


A Secretária Municipal da Fazenda, tendo em vista o Art. 3º da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, com a nova redação dada pelo Art. 4º da Lei Complementar nº 164, de 28 de abril de 2003 fixa, em anexo, a tabela para atualização dos débitos municipais vencidos e/ou parcelados no exercício de 2002 a 2011, para pagamento no exercício de 2012.

Considerando, também, o disposto no § 3º do Art. 5º da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, com a nova redação dada pelo Art. 5º da Lei Complementar nº 164, de 28 de abril de 2003 fixa, em R$ 38,51 (Trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2012.

Mary Brito Silveira

Secretária Municipal da Fazenda

 DezembroNovembroOutubroSetembroAgostoJulhoJunhoMaioAbrilMarçoFevereiroJaneiro
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?