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Dec. Est. MG 46.094/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.094 de 26.11.2012

DOE-MG: 27.11.2012

Altera o Decreto nº 44.351, de 13 de julho de 2006, que contém o Regulamento do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES, criado pela Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º-A da Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 44.351, de 13 de julho de 2006, fica acrescido dos seguintes artigos:

"Artigo 4º-A Em casos excepcionais, assim reconhecidos pela unanimidade do grupo coordenador do FINDES, para projeto de relevante interesse para o Estado, conforme previsto no art. 6º-A da Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, e observadas as condições estabelecidas no art. 4º, poderão ser outorgadas as seguintes garantias de natureza real ou fidejussória, que assegurem ao beneficiário a liberação das parcelas objeto do contrato de financiamento:

I - caução;

II - penhor de ativos;

II - títulos e valores mobiliários, ações do próprio Estado ou de terceiros;

IV - outros ativos;

V - fiança bancária; ou

VI - seguro de garantia de obrigações contratuais.

Parágrafo único. A outorga das garantias de que trata este artigo, após o reconhecimento pelo grupo coordenador do Fundo, será submetida à autorização do Secretário de Estado de Fazenda, que, em até cinco dias, manifestar-se-á considerando os impactos e repercussões no Tesouro Estadual.

Artigo 4º-B Em casos excepcionais, assim reconhecidos pela unanimidade do grupo coordenador do Fundo, poderá ser assegurada, ao beneficiário de contrato de financiamento, a compensação do crédito a que fizer jus no âmbito do FINDES, com os débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, apurados pelos estabelecimentos da empresa localizados no ( continua ... )

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