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IN Sec. Faz. - AL 45/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 45 de 11.12.2012

DOE-AL: 12.12.2012

Reabre o prazo para a entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC com vencimento no dia 20 de novembro de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista problemas no nosso sistema de recepção da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O prazo de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC com vencimento no dia 20 de novembro de 2012, sem multa e juros, fica reaberto para o dia 14 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, GSEF, em Maceió, 11 de dezembro de 2012.

MAURICIO ACIOLI TOLEDO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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