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IN Sec. Faz. - PA 20/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 20 de 10.12.2012

DOE-PA: 12.12.2012

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais por contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, na condição de Microempreendedor Individual - MEI.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, que estabelece a receita bruta de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para enquadramento como Microempreendedor Individual - MEI;

Considerando o disposto no § 6º do art. 272 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, que veda a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, por Microempreendedor Individual - MEI, e no art. 280 que estabelece a obrigação de o contribuinte proceder à devolução de documentos fiscais com prazo de validade encerrado,

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, que solicitarem alteração de seu enquadramento para condição de Microempreendedor Individual - MEI deverão entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, os documentos fiscais não utilizados e impróprios para emissão na recente condição.

§ 1º Observada a validade estabelecida no § 1º do ( continua ... )

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