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Port. Sec. Faz. - DF 200/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 200 de 10.12.2012

DO-DF: 12.12.2012

Dispõe sobre a atribuição para integrar, na legislação tributária do Distrito Federal, convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e pela Comissão Técnica Permanente do ICMS -COTEPE/ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto na Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e,

Considerando a necessidade de estabelecer maior eficiência na elaboração de propostas tendentes à integração, na legislação tributária do Distrito Federal, de convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS,

Resolve:

Art. 1º No que diz respeito à integração na legislação tributária do Distrito Federal de convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, compete:

I - à Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Estado de Fazenda - AJL/SEF:

a) elaborar proposições legislativas relativas a Convênios ICMS e a Protocolos ICMS que disponham, respectivamente, sobre concessão, ampliação, prorrogação ou revogação de benefício fiscal e sobre inclusão ou exclusão de produtos no regime de substituição tributária;

b) manter atualizado o SISCONFAZ, no que diz respeito aos atos de que trata a alínea "a";

II - à Coordenação de Tributação da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda - COTRI/SUREC/SEF:

a) elaborar proposições legislativas relativas aos convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo CONFAZ e pela COTEPE/ICMS não incluídos no inciso I;

b) manter atualizado o SISCONFAZ, no que diz respeito aos atos de que trata a alínea "a";

III - a Unidade de Representação do Distrito Federal na Comissão Técnica Permanente do ICMS - REFAZ:

a) encaminhar aos órgãos previstos nos incisos I e II deste artigo os convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo CONFAZ e ( continua ... )

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