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Lei Est. TO 2.658/12 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.658 de 06.12.2012

DOE-TO: 11.12.2012

Altera a Lei 1.402, de 30 de setembro de 2003, que institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.402, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º É criado o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, destinado a beneficiar projeto cultural e ações diretas de fomento à cultura e à arte, com vistas:

I - (...)

(...)

d) edição de obras no campo da literatura tocantinense;

(...)

f) apoio:

1. à construção e reforma de teatro, museu, casa de cinema e espetáculo, galeria de arte e memorial;

2. às manifestações de cultura popular e tradicional, em especial as do Calendário Cultural do Estado;

3. a outras ações e projetos de natureza artístico-cultural, considerados relevantes para o Estado;

(...)

Artigo 2º O Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins é administrado pela Secretaria da Cultura, no pertinente às suas diretrizes de políticas, e executado pela Fundação Cultural do Estado do Tocantins - FUNCULT.

(...)

Artigo 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias específicas destinadas à Secretaria da Cultura e à ( continua ... )

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