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Dec. Est. RS 49.947/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.947 de 11.12.2012

DOE-RS: 12.12.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 132/12, publicado no Diário Oficial da União de 08/10/12, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3817

No item XXIX da Seção III do Apêndice II, a alínea "d" passa a vigorar com a seguinte redação :

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
INTERNAINTER-ESTADUAL
XXIXMateriais de limpeza:

''d ) sabões ou detergentes líquidos, em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes(...)

NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias do Estado de SP.

3401.20.90 e

3402.20.00

40,8849,37''

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de ( continua ... )

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