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Port. Sec. Rec. Est. - MG 114/12 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 114 de 11.12.2012

DOE-MG: 12.12.2012

Revoga dispositivo da Portaria nº 3.482, de 16 de outubro de 2001, que estabelece as indicações mínimas que deverá conter o documento comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), emitido pelo banco arrecadador.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições ,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a alínea "c" do inciso II do art. 1º da Portaria nº 3.482, de 16 de outubro de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 11 de Dezembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

GILBERTO SILVA RAMOS

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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