Dec. Est. MG 46.102/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.102 de 11.12.2012

DOE-MG: 12.12.2012

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 13/11, 73/11, 90/11, 91/11, 99/11, 100/11, 101/11, 105/11, 106/11, 121/11, 92/12, 93/12, 94/12, 95/12, 103/12, 121/12, 122/12, 123/12, 132/12 e 142/12 e no Convênio ICMS 43/09,

Decreta:

Art. 1º A Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

( continua ... ) 17. (...)

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