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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 88/12 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 88 de 11.12.2012

DOE-SP: 12.12.2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2013 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


O Diretor de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-31 de 27/04/12 e o Comunicado DA-86 de 11-12-2012, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02-01-2013 a 31-01-2013 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

COMUNICADO Nº 88 DA, DE 11/12/2012

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, - ANEXA AO COMUNICADO DA-88/12

Fatores válidos para recolhimento em02-01-2013( continua ... )

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