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LC Mun. Redenção/PA 63/12 - LC - Lei Complementar do Município de Redenção/PA nº 63 de 21.09.2012

DOM-Redenção: 21.09.2012

(Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Complementar nº 052, de 30 de dezembro de 2010, que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENÇÃO, ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a grande e intensa inadimplência na arrecadação do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN;

CONSIDERANDO que os devedores de um modo geral atribuem o não cumprimento de suas obrigações em razão do exacerbado valor do imposto devido;

CONSIDERANDO que o meio de adimplência e maior arrecadação traspassam pela redução da alíquota do imposto;

CONSIDERANDO que a justificativa de eventual perca de receita seria compensada pela maior arrecadação;

CONSIDERANDO que maior arrecadação do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN contribuirá para a realização de obras e serviços municipais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O anexo da Lei Complementar Municipal nº 052, de 30 de dezembro de 2010, cuja tabela estabelece alíquota genérica de 5%, passa a vigorar com as seguintes alterações.

Art. 2º TABELA - ISSQN - Lista de Serviços Tributáveis. Descrição do Serviço. 4 - Serviços de Saúde, assistência médicas e congêneres. 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. Alíquota 3%. Todos os demais serviços. Alíquota 4%.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENÇÃO - PA, aos 21 dias do mês de setembro de 2012.

WAGNER FONTES

Prefeito ( continua ... )

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