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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.543/12 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.543 de 11.12.2012

DOM-Rio de Janeiro: 12.12.2012

Altera a Lei nº 5.146/2010, para incluir o Dia Municipal do Motociclista e do Trabalhador Motociclista no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 5.146, de 07 de janeiro de 2010, para incluir no § 7º do art. 6º, a seguinte data comemorativa:

"Dia Municipal do Motociclista e do Trabalhador Motociclista, a ser comemorado no dia 27 de julho."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

EDUARDO ( continua ... )

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