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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 14/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 14 de 06.12.2012

DOM-Ribeirão Preto: 11.12.2012

Autoriza a participação dos contribuintes que não promoveram o recadastramento do imóvel no sorteio final da campanha IPTU Premiado/2012.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70, e

CONSIDERANDO:

- O artigo 5º da Lei nº 12.718, de 22 de dezembro de 2011 c.c o artigo 6º do Decreto nº 030, de 1º de fevereiro de 2012;

- Que em razão de problemas técnicos não foi viabilizado pela Secretaria da Fazenda o Programa de Recadastramento do Imposto Predial Territorial Urbano para o exercício 2012,

ESTABELECE :

Art. 1º Os contribuintes que eventualmente não tenham promovido o recadastramento de seu imóvel junto à Secretaria Municipal da Fazenda, estão autorizados a participarem do sorteio previsto para o dia 29 de dezembro de 2012, da Campanha "IPTU PREMIADO".

Parágrafo único. As demais exigências para participação do sorteio previstas na Lei nº 12.718/12 e Decreto nº 030/2012 ficam mantidas, principalmente em relação ao adimplemento do imposto.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

FRANCISCO SÉRGIO NALINI

Secretário Municipal da ( continua ... )

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