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Lei Mun. Santo André/SP 9.439/12 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.439 de 11.12.2012

DOM-Santo André: 12.12.2012

Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduo sólido no Município de Santo André.


DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º A taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos ficam instituídas e disciplinadas pela presente lei.

§ 1º. A taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA.

§ 2º. Resíduos sólidos são todos aqueles que resultam das atividades humanas em sociedade e que se apresentam nos estados solido, semi-sólido ou liquido, não passiveis de tratamento convencional.

Art. 2º O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação de lixo.

Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhado.

Art. 3º A base e a forma de calculo da taxa é o custo do serviço no exercício anterior ao período de referencia do lançamento do tributo.

Art. 4º A taxa calculada refere-se ao valor anual, podendo ser dividida em até 12 (doze) meses, bem como poderá ser lançada na conta de saneamento ou através de outro instrumento.

Art. 5º São critérios de rateio da taxa:

I - Área construída;

II - Categoria de consumo;

III - Frequência de coleta.

( continua ... )

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