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IN SMF/Santo André - SP 2/12 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 2 de 11.12.2012

DOM-Santo André: 12.12.2012

(Fixa o valor da expressão monetária do Fator Monetário Padrão para o exercício de 2013.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, II, da Lei Orgânica do Município de Santo André, e

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei nº 8.579, de 12 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei nº 8.693, de 15 de dezembro de 2004,

Resolve :

Art. 1º A expressão monetária do Fator Monetário Padrão (FMP), vigente a partir de 1º de janeiro de 2013, é fixada em R$ 2,8173.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor em 01 de janeiro de 2013, revogada as disposições em contrário .

Prefeitura de Santo André, 11 de dezembro de 2012.

HEITOR SICHMANN

Secretário de ( continua ... )

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