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Port. PRESIDENTE INSS 2.101/12 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 2.101 de 11.12.2012

D.O.U.: 12.12.2012

Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis pelo pagamento de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 21 da Portaria nº 1.495 de 28.06.2013.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e

Portaria/STN nº 685, de 14 de setembro de 2006.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando a necessidade de dispor sobre procedimentos internos a serem observados a respeito da inclusão e da exclusão de nomes de responsáveis pelo pagamento de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e Portaria/STN nº 685, de 14 de setembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos acerca da inclusão e exclusão de nomes de responsáveis pelos pagamentos de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN.

Capítulo I
Dos Órgãos Responsáveis pela Inclusão e Exclusão

Seção I
Da Inclusão

Art. 2º Compete aos órgãos de Orçamento, Finanças e Contabilidade (OFC) desta Autarquia, de acordo com as suas atribuições, a adoção de providências com vistas à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis pelo pagamento de débitos perante este Instituto no CADIN, nas ( continua ... )

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