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Lei Mun. Astorga/PR 2.485/12 - Lei do Município de Astorga - PR nº 2.485 de 07.12.2012

DOM-Astorga: 11.12.2012

Autoriza o parcelamento sobre as Taxas e Impostos Municipais, autoriza a bonificação para pagamento à vista referente ao exercício de 2013, e dá outras providências.


A Câmara de Vereadores do Município de Astorga, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os créditos tributários decorrentes das TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS e do IPTU, referentes ao exercício de 2013, poderão ser pagos parceladamente, em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela no dia 10 de março de 2013.

Art. 2º Os créditos tributários decorrentes das TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS e do IPTU, referente ao exercício de 2013, poderão ser pagos integralmente à vista, até o dia 10 de maço de 2013, com bonificação de 15% (quinze por cento).

Art. 3º Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, lançados com alíquota fixa, exercício de 2013, poderão ser pagos parceladamente, em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela no dia 10 de março de 2013.

Art. 4º Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, lançados com a alíquota fixa, exercício de 2013, poderão ser pagos integralmente e à vista, até o dia 10 de março de 2013, sendo concedida bonificação de 15% (quinze por cento).

Art. 5º Os créditos tributários decorrentes da TAXA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS, exercício de 2013, poderão ser pagos integralmente à vista, até o dia 10 de março de 2013, sendo concedido bonificação de 15% (quinze por cento).

Art. 6º O não pagamento de qualquer parcela até a data de seu respectivo vencimento, de qualquer dos créditos tributários abrangidos por esta Lei, implicará na cobrança de acréscimos legais, previsto no Código Tributário Municipal.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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