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LC Mun. Jaboticabal/SP 133/12 - LC - Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 133 de 26.11.2012

DOM-Jaboticabal: 30.11.2012

Adequa a Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992 - Código Tributário Municipal, nos dispositivos alterados e criados pelas Leis Complementares nº 81, de 29 de dezembro de 2006, nº 98, de 23 de junho de 2009 e nº 104, de 07 de dezembro de 2009.


JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 19 de novembro de 2012, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Adequa o § 6º do art. 142 da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992, introduzido pela Lei Complementar nº 98, de 23 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 142. (...)

(...)

§ 6º. Ficam isentos da taxa de que trata este artigo os prestadores de serviços a que se refere o inciso II do art. 57 desta Lei, observadas as condições previstas no § 3º do mesmo artigo, conforme estabelecido no art. 5º, da Lei Complementar nº 98, de 23 de junho de 2009."

Art. 2º Ficam renumerados os atuais §§ 6º a 8º, do art. 142 da Lei Complementar 07, de 18 de dezembro de 1982, com a redação criada pela Lei Complementar nº 104, de 07 de dezembro de 2009, que passam a ser identificados como §§ 7º a 9º, assim dispondo:

"Artigo 142. (...)

(...)

§ 7º. Quando o contribuinte ou responsável não puder apresentar no ato da inscrição a documentação exigida, ser-lhe-á concedida inscrição provisória fixando-lhe, a repartição competente, prazo de 30 (trinta) dias para que satisfaça as exigências da Legislação Municipal.

§ 8º. O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado do contribuinte e parecer favorável do Órgão responsável pela Fiscalização de ( continua ... )

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