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LC Câm. Munic./Guarapari - ES 40/12 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - Câm. Munic./Guarapari - ES nº 40 de 06.12.2012

DOM-Guarapari: 10.12.2012

(Altera dispositivo da Lei Complementar nº 036/2012, que Instituiu normas de parcelamento e pagamento de créditos do município de Guarapari e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O Art. 4º da Lei Complementar nº 036/2012, de 22 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os créditos previstos nos incisos IV, V, VI, VII, VIII, e IX do Artigo 2º desta lei, poderão ser parcelados em até 100 (cem) meses, de forma que a parcela mínima mensal não seja inferior a R$ 70,00 (setenta reais)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Guarapari - ES, 06 de dezembro de 2012.

JOSÉ RAIMUNDO DANTAS

Presidente da ( continua ... )

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