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Dec. Mun. Palhoça/SC 1.461/12 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 1.461 de 04.12.2012

DOM-Palhoça: 11.12.2012

(Dispõe sobre a atualização do valor de tributos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, No uso das atribuições que lhe confere o artigo 433 da Lei Complementar nº 18, de 30 de dezembro de 2002, resolve;

DECRETAR :

Art. 1º Fica autorizado a aplicar a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC apurada no exercício de 2012, de 5,99% (cinco vírgula noventa e nove por cento) sobre todos os lançamentos tributários, para exercício de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2012.

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito ( continua ... )

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