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Dec. Mun. Gravataí/RS 12.582/12 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 12.582 de 03.12.2012

DOM-Gravataí: 06.12.2012

(Altera o artigo 1º do Decreto nº 10.614/2010, que alterou o regulamento da Declaração Eletrônica de Serviços, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e parágrafo 3º do art. 194 da Lei nº 568/90, alterada pela Lei nº 2.928/09,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 1º, do Decreto 10.614/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Gravataí ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico previsto no artigo 1º, até o dia 15 do mês subsequente ao da competência do tributo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 1º de dezembro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 3 de dezembro de 2012.

ACIMAR SILVA

Prefeito ( continua ... )

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