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Dec. Mun. Maragogi/AL 1/10 - Dec. - Decreto Do Município de Maragogi/AL nº 1 de 08.01.2010

DOM-Maragogi: 08.01.2010

Marcos José Dias Viana, Prefeito do Município de Maragogi, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, e


Considerando as disposições legais contidas nos artigos 143 ao 166, da Lei 382 , de 28 de Dezembro de 2005.

Considerando, ainda, que a Prefeitura deve dispor e instituir sistemas operacionais para melhor controlar e fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais; e

Considerando, finalmente, que o sistema propiciará maior comodidade, facilidade e agilidade aos contribuintes, responsáveis e operadores pelas informações, junto ao órgão público.

DECRETA :

CAPITULO I

Seção I

Art. 1º Fica instituído no Município de Maragogi, o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, através do Sistema Eletrônico de Dados, os Contribuintes prestadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sediados ou estabelecidos no município, via internet, no endereço eletrônico http://www.maragogi.al.gov.br , de acordo com os artigos 143 ao 166, da Lei 382, de 28 de dezembro de 2005.

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas, sediadas ou estabelecidas no Município de Maragogi, sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, doravante denominadas de "Contribuintes", deverão aderir ao Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, até o prazo máximo de 1 de Fevereiro de 2010, através de Requerimento padronizado pela Prefeitura, juntamente com os documentos constantes do artigo 3º, deste Decreto, inclusive os Contribuintes que utilizam o sistema de Nota Fiscal Conjugada.

Art. 3º Sem prejuízo do artigo anterior, o fisco poderá a seu critério, incluir os Contribuintes no Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, através de Termo de Intimação, para que apresente no prazo de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento, cópia simples dos seguintes documentos:

I - Contrato ou estatuto social, quando for o caso ou documento equivalente;

II - Cartão atualizado do CNPJ;

III - Cédula de identidade - RG e ficha de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Contribuinte, ou procuração específica quando representado;

IV - Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados e Livro de Ocorrências;

V - Talão de Nota Fiscal em uso e os ainda não utilizados; e

VI - IPTU pago; e

VII - demais documentos elencados na Legislação ( continua ... )

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