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Lei Est. PB 9.928/12 - Lei do Estado da Paraíba nº 9.928 de 07.12.2012

DOE-PB: 09.12.2012

Altera a lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, a seguir enunciados, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

VI - os veículos novos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, adquiridos diretamente ou por intermédio de seu representante legal, desde que atendidas às condições previstas na legislação estadual de isenção do ICMS, observado, ainda, o disposto nos §§ 7º, 8º, 9º e 10.

(...)

§ 1º (...)

(...)

II - se trabalhador rural:

a) declaração do respectivo sindicato atestando esta condição, com reconhecimento de firma em cartório local;

b) cópia da CNH - Carteira Nacional de Habilitação da categoria "A", de forma a demonstrar que o mesmo está habilitado para dirigir o tipo de veículo de que trata o inciso XI deste artigo.

(...)

Artigo 8º (...)

(...)

II - para veículos usados, observado o disposto no § 3º:

a) o valor venal com base nos preços médios praticados no mercado;

b) o valor constante em tabela anualmente elaborada ou aprovada pela Secretaria de Estado da Receita - ( continua ... )

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