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Dec. Est. MA 28.725/12 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 28.725 de 04.12.2012

DOE-MA: 04.12.2012

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 27.653-A, de 31 de agosto de 2011.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 64 da Constituição Estadual e de acordo com o disposto na Lei nº 9.085, de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por todo o exercício de 2013, o prazo de vigência do Decreto nº 27.653-A, de 31 de agosto de 2011, que dispõe sobre a regulamentação da Ação "Viva Luz", criada pela Lei Estadual nº 9.085, de 16 de dezembro de 2009, destinada aos consumidores residenciais monofásicos maranhenses de baixo consumo, disciplina o seu funcionamento e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 4 de Dezembro de 2012, 191º Da Independência e 124º da República.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

LUIZA DE FÁTIMA AMORIM OLIVEIRA

Secretária de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e ( continua ... )

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