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Dec. DF 34.024/12 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.024 de 10.12.2012

DO-DF: 11.12.2012

Consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, na Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Distrito Federal, e nas Leis nºs 7.431, de 17 de dezembro de 1985, 4.727, de 28 de dezembro de 2011, 4.733, de 29 de dezembro de 2011 e nº 4.895, de 26 de julho de 2012,

Decreta:

Art. 1º As normas legais que dispõem sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído por intermédio da Lei Federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, ficam regulamentadas na forma deste Decreto.

Capítulo I
Do Fato Gerador

Art. 2º O IPVA é o tributo incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima de veículo automotor, que se caracteriza por prestação pecuniária independente de atividade estatal específica que não constitui contraprestação de serviços públicos específicos e divisíveis relativos ao contribuinte.

Art. 3º O fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima de veículo automotor, registrado e licenciado, inscrito ou matriculado no Distrito Federal, perante as autoridades de trânsito nas vias terrestres, aquáticas ou aéreas.

§ 1º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se veículo automotor toda estrutura destinada a transporte ou locomoção de pessoas, mercadorias ou bens, por via terrestre, aquática ou aérea, em virtude de autopropulsão por meio de motor.

§ 2º O disposto no §1º abrange qualquer estrutura dotada ( continua ... )

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