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IN SUTRI - MG 1/12 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1 de 10.12.2012

DOE-MG: 11.12.2012

Altera a Instrução Normativa SUTRI nº 1, de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a aplicação das disposições relativas à antecipação do imposto devida pela microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional na entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização ou na utilização de serviço, em operação ou prestação interestadual, e sobre procedimentos relativos à restituição de indébito.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 231 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA),

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa SUTRI nº 1, de 19 de fevereiro de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo Único. Não será devida a antecipação do imposto na hipótese em que houver previsão de isenção para a operação ou prestação interna."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO EDUARDO MACEDO DE PAULA LEITE JUNIOR

Superintendente de ( continua ... )

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