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Dec. Est. PI 15.018/12 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.018 de 10.12.2012

DOE-PI: 10.12.2012

Declara Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012, nos órgãos e entidades públicas estaduais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e VI, do art. 102, da Constituição do Estado, e

Considerando a tradição das famílias, dos amigos e da população em geral reunirem-se para a Confraternização do Natal e Confraternização Universal dos Povos, principalmente em outras regiões do Estado e do País,

Decreta:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012 nos órgãos públicos estaduais, sem prejuízo dos serviços essenciais, sobre os quais decidirá o dirigente do órgão ou entidade competente.

Parágrafo único, Nos dias mencionados no caput por necessidade dos serviços o Chefe do Poder Executivo Estadual poderá convocar qualquer servidor para manter a continuidade dos serviços públicos essenciais ou para evitar quaisquer prejuízos à população do Estado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Karnak, em Teresina(PI), 10 de Dezembro de 2012.

Governador do Estado

Secretário de ( continua ... )

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