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Port. Sec. Faz. - SC 325/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 325 de 29.11.2012

DOE-SC: 07.12.2012

(Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais), por período de referência, existentes em 31 de dezembro de 2011.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.646, de 04 de setembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais), por período de referência, existentes em 31 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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