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Dec. Est. SC 1.285/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.285 de 06.12.2012

DOE-SC: 07.12.2012

Introduz a Alteração 3.127 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.127

O Anexo 6 fica acrescido do art. 6º-A com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A. Fica autorizada a migração de regime especial para outro que trate da mesma operação ou prestação, observado o seguinte:

I - a SEF disponibilizará por intermédio do Sistema de Administração Tributária (SAT), na sua página oficial na internet, os regimes passíveis de migração pelo contribuinte;

II - o pedido de migração deverá ser efetuado até a data de término do regime em vigor;

III - o enquadramento no novo regime se dará de forma automática, podendo ser estabelecido prazo para comprovação de exigências não controladas pelo SAT;

IV - na hipótese do Inciso III do caput deste artigo, a não comprovação da exigência no prazo estabelecido implicará a cassação do novo regime, com efeitos a data de início de sua vigência;

V - a migração fica condicionada à regularidade fiscal do contribuinte frente ao Estado;

VI - o novo regime entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que solicitada a migração pelo contribuinte, podendo, a critério da SEF, ser disponibilizada opção de início de sua vigência em data anterior, limitada ao primeiro dia do mês anterior àquele em que solicitada a migração; ( continua ... )

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