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Dec. Est. SC 1.284/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.284 de 06.12.2012

DOE-SC: 07.12.2012

Introduz as Alterações 3.124 e 3.125 na RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.124

O § 5º do art. 67-A do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 67-A. (...)

(...)

§ 5º Compete ao Diretor de Administração Tributária ou ao servidor por ele indicado:

I - analisar o pedido de parcelamento de que trata este artigo e decidir quanto à admissão ou não da garantia real oferecida;

II - assinar a escritura da hipoteca, quando for o caso; e

III - após a quitação integral do crédito tributário, assinar o termo de autorização para cancelamento do registro de hipoteca.

(...)"

ALTERAÇÃO 3.125

O Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 145. (...)

(...)

II - o estabelecimento que exerça preponderantemente a atividade de distribuidor dos produtos referidos no caput deste artigo.

(...)

Artigo 148. (...)

I - para 90% (noventa por cento) do seu valor, nas operações com os produtos relacionados na Seção XVI do Anexo 1, com exceção dos itens 1 e ( continua ... )

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