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Port. SF/Recife - PE 57/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 57 de 10.12.2012

DOM-Recife: 11.12.2012

(Estabelece as datas de vencimento para os lançamentos complementares da Taxa de Licença de Funcionamento e de Vigilância Sanitária, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as datas de vencimento para os lançamentos complementares da Taxa de Licença de Funcionamento e de Vigilância Sanitária referente aos usos e atividades potencialmente geradores de incômodo à vizinhança - APGI, prevista no artigo 138, § 5º, da Lei 15.563/91, relativos ao primeiro e ao segundo semestres dos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010 e primeiro semestre de 2011;

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer os seguintes prazos para o recolhimento complementar das taxas de licença acima referidas:

( continua ... )
DISTRITO IMOBILIÁRIO COMPETÊNCIAVENCIMENTO
1º Semestre de 200710.02.2013
2º Semestre de 200710.08.2013
1º Semestre de 200810.02.2014
2º Semestre de 2008

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