Dec. Mun. Salvador/BA 23.594/12 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 23.594 de 07.12.2012
DOM-Salvador: 10.12.2012
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA :
Art. 1º Fica estendido, em caráter excepcional, de 10 para 14 de dezembro de 2012, o prazo estabelecido no caput do art. 9º do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, para apresentação da Declaração Mensal de Serviços, relativo a competência do mês de novembro de 2012.
Art. 2º Fica, ainda, estendido, em caráter excepcional, de 05 para 14 de dezembro de 2012, o prazo estabelecido no § 1º do art. 1º do Decreto nº 22.121, de 15 de setembro 2011, para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, referente a competência do mês de novembro do corrente exercício.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 07 de dezembro de 2012.
JOÃO HENRIQUE
Prefeito
GERALDO DIAS ABBEHUSEN
Chefe da Casa Civil
OSCIMAR ALVES TORRES
Secretário Municipal da ( continua ... )
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