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Res. ANP 42/12 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 42 de 10.12.2012

D.O.U.: 11.12.2012

(Fixar diretrizes e regras para o compartilhamento de infraestruturas do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e de acordo com a Resolução de Diretoria nº 1144, de 28 de novembro de 2012;

Considerando que o parágrafo único, do art. 73, da Lei nº 9.472, de 1997 atribuiu à ANEEL, ANATEL e ANP a competência para definir as condições para o compartilhamento de infraestrutura;

Considerando que o parágrafo único do art. 1º do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta ANEEL, ANATEL e ANP nº 1, de 24 de novembro de 1999, estabelece que as particularidades, bem como o compartilhamento de infraestrutura entre agentes de um mesmo setor, serão objeto de regulamentação específica, expedida conforme a competência de cada Agência, observando-se as diretrizes contidas no supracitado Regulamento;

Considerando que o compartilhamento de infraestruturas contribui para o aumento da competitividade do setor de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis;

Considerando que o compartilhamento de infraestruturas, em especial das servidões administrativas e faixas de servidão, contribui para diminuir o impacto da instalação dessas infraestruturas sobre o meio ambiente,

Resolve:

Dos Objetivos e da Abrangência

Art. 1º Fixar diretrizes e regras para o compartilhamento de infraestruturas do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, tendo em vista a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e a Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, com base na Resolução Conjunta ANEEL, ANATEL, ANP nº 1, de 24 de novembro de 1999 e na Resolução Conjunta ANEEL, ANATEL, ANP nº 2 de 27 de maio de 2001.

Art. 2º As diretrizes e regras dispostas nesta Resolução aplicam-se ao compartilhamento de servidões administrativas e faixas de servidão de dutos de transferência, de transporte e de escoamento da produção reguladas pela ( continua ... )

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