x
x
x
ADE SRRF/9ª RF 35/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 35 de 07.12.2012

D.O.U.: 11.12.2012

Habilitação para operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro aplicado às plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural.


O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª. REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições e

Considerando a competência que lhe confere o art. 10 da Instrução Normativa nº 513, de 17 de fevereiro de 2005 e, ainda, tendo em vista o que consta dos processos eletrônicos nºs 10909.722008/2012-01 e 10909.722010/2012-71,

Declara:

Art. 1º Habilitada, em caráter precário, a empresa DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 76.483.726/0005-18, na qualidade de "empresa-líder" do CONSÓRCIO MGT, CNPJ 16.100.727/0001-80, para operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro aplicado à construção de módulos (pacotes FPSO II e V) para plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, denominadas P-66, P-67, P-68, P-69, P-70 e P-71, no canteiro de obras/estaleiro localizado na Av. Teporti, 1001, Distrito Cordeiros, Itajaí (SC).

Art. 2º A empresa habilitada fica autorizada a operar o regime durante o prazo de vigência dos "Contratos de Engenharia, Suprimento e Construção" nºs 3500.0000017.12.2 e 3900.0000018.12.2, celebrados entre o Consórcio MGT e, respectivamente, as empresas GUARA B.V. e TUPI B.V., sediadas na Holanda, observando-se o prazo pactuado mediante o Cronograma de Execução de Obras para o fornecimento do último dos módulos de plataformas (P-71), que se esgotará em 26 de dezembro de 2017.

Art. 3º O regime aduaneiro especial ora concedido amparará as operações da DM Construtora de Obras Ltda. somente quando realizadas em nome do Consórcio MGT e, ainda, quando vinculadas aos Contratos de Fornecimento recém-mencionados.

Art. 4º O controle da operação do regime será efetuado pela Alfândega do Porto de Itajaí, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?