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Port. DRF/UBERLÂNDIA 75/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA - DRF/UBERLÂNDIA nº 75 de 07.12.2012

D.O.U.: 11.12.2012

Dispõe sobre prorrogação dos prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, relativos aos contribuintes jurisdicionados à ARF/Araguari/MG.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, DOU de 17/05/2012, e

Considerando que por motivo de fechamento da Agência da Receita Federal do Brasil em Araguari/MG, no período de 02/01/2013 a 04/01/2013, por afastamento do titular e a inexistência do substituto, voltando suas atividades normais em 07/01/2013,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para 07/01/2013 os prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que findarem no período de 02/01/2013 a 04/01/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILSON ALVES PONTES ( continua ... )

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