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Desp. CONFAZ 268/12 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 268 de 10.12.2012

D.O.U.: 11.12.2012

Obs.: Ret. DOU de 13.12.2012

Informa sobre aplicação no Estado do Piauí dos Protocolos ICMS 61/12 e 62/12, que alteram os Protocolos ICMS 41/08 e 97/10, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda do Piauí, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS 61/12 e 62/12, ambos de 22 de junho de 2012, a partir de 1º de julho de 2015.

Protocolo 61/12, de 22 de junho de 2012, publicado no DOU de 28.06.12, que altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Protocolo 62/12, de 22 de junho de 2012, publicado no DOU de 28.06.12, que altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 13.12.2012.
Na ementa do Despacho 268/12, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2012, Seção 1, página 14,
Onde se lê: "... Goiás ...",
Leia-se: "... Piauí ( continua ... )

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