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Ato CN 54/12 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 54 de 10.12.2012

D.O.U.: 11.12.2012

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 585, de 23 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 24, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País".)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 585, de 23 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 24, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 10 de dezembro de 2012.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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