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Dec. Est. SE 28.951/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.951 de 30.11.2012

DOE-SE: 10.12.2012

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, por fim, o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 37, de 04 de setembro de 2012, e os Ajustes SINIEF nos 10, 13 e 14, ambos de 28 de setembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 5º do art. 232-A:

"§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos no art. 232-X, deste Regulamento, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do "caput" deste artigo, no transporte de cargas (Ajuste SINIEF nos 18/2011 e 14/2012)." (NR)

II - o "caput" do art. 232-B:

"Artigo 232-B. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Manual de Orientação do Contribuinte - MOC, que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas (Ajuste SINIEF nº 14/2012):" (NR) ( continua ... )

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