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LC Mun. Araraquara/SP 497/08 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 497 de 09.10.2008

DOM-Araraquara: 09.10.2008

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário Municipal de Araraquara e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 30 de setembro de 2008, promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º Os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 159 da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 159. (...)

§ 1º. Para obtenção do "habite-se" é obrigatória à abertura de processo administrativo fiscal quando houver a necessidade do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre o serviço de construção civil e congêneres pelo proprietário do imóvel, ou dono da obra, ou administrador da obra, ou prestador de serviços, observando-se o disposto no § 1º do art. 150 e no inciso I do art. 159 da presente Lei Complementar.

§ 2º. O indeferimento do pedido de "habite-se" não ocasionará a nulidade do processo administrativo fiscal aberto, desde que tenha ocorrido o fato gerador da obrigação tributária previsto em lei.

§ 3º. O processo administrativo de concessão do "habite-se" deverá ser instruído pela Secretaria da Fazenda, no que se refere à constituição do crédito tributário."

Art. 2º Fica revogado o § 4º do artigo 159 da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997.

Art. 3º Os parágrafos 2º e 3º do artigo 315 da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 315. (...)

(...)

§ 2º. A suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, ocasionada pela suspensão das atividades, será efetivada após a verificação de sua procedência. ( continua ... )

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