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Lei Mun. São Roque/SP 221/56 - Lei do Município de São Roque/SP nº 221 de 11.12.1956

DOM-São Roque: 11.12.1956

Código Tributário do Município de São Roque.


Lívio Lagliasacchi, Prefeito do Município de São Roque, usando de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de São Roque decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Código Tributário

Título I
Das atribuições municipais do ponto de vista Jurídico

Capítulo I
Das disposições preliminares

Art. 1º Ficam classificadas nesta Lei as disposições referentes ao regime tributário do Município de São Roque.

Art. 2º As fontes de renda do Município, de acordo com os artigos 29 e 30 da constituição Federal, são as seguintes:

I - o imposto predial e territorial urbano;

II - o imposto de licença;

III - o imposto de industrias e profissões;

IV - o imposto de diversões públicas;

V - o imposto sobre atos de sua economia ou assuntos de sai (...) competência;

VI - a contribuição de melhoria;

VII - as taxas;

VIII - as rendas;

IX - as multas;

X - o fundo rodoviário;

Xi - a receita ordinária especial;

XII - a receita eventual.

Art. 3º As disposições desta lei aplicam-se no sentido estrito, excluídas a analogia e a interpretação extensiva.

Parágrafo único. Os casos omisos poderão ser resolvidos pelo Prefeito, em despachos proferidos nas representações que lhe forem encaminhadas pela Contadoria Municipal.

Art. 4º A concessão de licenças, certidões, em, geral, a efetivação de despachos decicindo sobre requerimentos relativos ao ato definido em Lei ou Decreto Municipal, ou em razão de contrato celebrado com a municipalidade, ficarão sempre subordinados ao pagamento do que deve o interessado á Fazenda Municipal por impostos, taxas ou multas.

Art. 5º Os tributos municipais que não forem pagos nos prazos estabelecidos nesta lei, serão acrescidos de dez por cento ( continua ... )

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