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LC Mun. Embu das Artes/SP 179/11 - LC - Lei Complementar do Município de Embu das Artes/SP nº 179 de 22.12.2011

DOM-Embu: 22.12.2011

Dispõe sobre a concessão de Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das cooperativas de trabalho e renda e dá providências correlatas.


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica isento do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as Cooperativas de Trabalho e Renda.

Parágrafo único. As Cooperativas de Trabalho e Renda deverão estar integradas a programas de incentivo ao trabalho e renda da Prefeitura da Estância Turística de Embu.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário .

Embu das Artes, 22 de dezembro de 2011.

FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO

Prefeito

Registrada e Publicada por afixação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, em 22 de dezembro de 2011.

MARCOS AUGUSTO ROSATTI

Controlador Geral do ( continua ... )

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