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LC Mun. Cajamar/SP 136/12 - LC - Lei Complementar do Município de Cajamar/SP nº 136 de 01.10.2012

DOM-Cajamar: 01.10.2012

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 068 de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código Tributário e dá outras providências.


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado o inciso V do art. 265 e acrescido os §§ 1º e 2º ao art. 328 da Lei Complementar nº 068 de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cajamar, passando tais dispositivos a vigorarem com as seguintes redações:

"Artigo 265. (...)

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo anterior;

Artigo 328. (...)

§ 1º. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.

§ 2º. Lavrar-se-á imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar."

Art. 2º Fica renumerado o inciso V do art. 41 da Lei Complementar nº 068 de 22 de dezembro de 2005, passando a figurar como inciso IV.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data, de publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Cajamar, 1º de outubro de 2012.

DANIEL FERREIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS ( continua ... )

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