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LC Mun. Araruama/RJ 26/04 - LC - Lei Complementar do Município de Araruama/RJ nº 26 de 05.01.2004

DOM-Araruama: 05.01.2004

Altera a Lei Complementar nº 23/2001 - Código Tributário de Araruama - adequando o sistema tributário municipal às normas gerais instituídas pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2002, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Os arts. 39, 40, 41, 42, 45, 46, 55, 58, 63, 64, 71, 75, 82, 83, 84, 88 e 91 da Lei Complementar nº 23/2001 passam a vigorar com as seguintes alterações, sendo acrescidos os arts. 40-A, 88-A, 88-B e 88-C, da seguinte forma:

"Artigo 39. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da seguinte lista, ainda que esses serviços não se constituam atividade preponderante do prestador: (NR)

1. Serviços de informática e congêneres.

1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02. Programação.

1.03. Processamento de dados e congêneres.

1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06. Assessoria e consultoria em informática.

1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônica.

1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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