x
x
x
LC Mun. Santa Luzia/MG 3.320/12 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Luzia/MG nº 3.320 de 30.11.2012

DOM-Santa Luzia: 30.11.2012

Altera dispositivos da Lei nº 3.194, de 25 de julho de 2011, instituído pela Lei nº 3.230, de 30 de dezembro de 2011 e da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal - CTM.


A Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterada a redação do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3.194, de 25 de julho de 2011, instituído pela Lei nº 3.230, de 30 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a redução de 100% de multas, juros e encargos legais que constituam débitos tributários vencidos até a conclusão do exercício fiscal de 2011, parcelados ou não, a serem extintos por meio de pagamento à vista, realizados até 21 de dezembro do corrente ano."

Art. 2º O Anexo VII da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal - CTM, passa a vigorar com redação disposta no Anexo desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Santa Luzia, 30 de novembro de 2012.

GILBERTO DA SILVA DORNELES

PREFEITO MUNICIPAL

"ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

ITEMEXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?