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Dec. Mun. Barretos/SP 7.153/12 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 7.153 de 28.11.2012

DOM-Barretos: 07.12.2012

Dispõe sobre o Índice de Atualização dos Valores dos Tributos Municipais para vigorar no exercício de 2013.


EMANOEL MARIANO CARVALHO, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 112, no Parágrafo único do artigo 113 e no artigo 114 da Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2008, com alteração subsequente,

DECRETA :

Art. 1º O IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, estabelecido na forma do artigo 112 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2008, com alteração subsequente, para atualização dos tributos municipais para o exercício de 2013 é de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2013 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 28 de novembro de 2012.

EMANOEL MARIANO CARVALHO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças na data supra.

ROBSON MOREIRA COUTO

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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