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AN SMF/Pirassununga - SP 5/12 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Finanças de Pirassununga - SMF/Pirassununga - SP nº 5 de 07.12.2012

DOM-Pirassununga: 07.12.2012

Fixa o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) para 2013.


De conformidade com o artigo 279 da Lei Complementar 81/2007, fica fixado a correção anual, com atualização para o exercício de 2013, de todos os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, atuais e futuros - incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os valores apresentados no Código Tributário Municipal, de acordo com o índice IPC-FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - (FIPE/USP) em 4.92% (quatro inteiros e noventa e dois centésimos por cento).

Fica fixado o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) de que trata o § 4º do artigo 4º da Lei Complementar 081, de 28 de dezembro de 2007, em R$ 2,2017 (dois reais e dezessete milésimo de reais), para o exercício de 2013, atualizada de conformidade com o artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar 81/07.

Pirassununga, 07 de dezembro de 2012.

LOURIVAL RODRIQUES

Secretario Municipal de ( continua ... )

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